Resultado da busca por lei

82 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item













Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo LEI 546-2022
por adm última modificação 10/07/2023 15h04
LEI 546-2022
Localizado em Transparência / / Leis / 2022
Arquivo LEI 545-2022
por adm última modificação 10/07/2023 15h03
LEI 545-2022
Localizado em Transparência / / Leis / 2022
Arquivo LEI 544-2022
por adm última modificação 10/07/2023 15h02
LEI 544-2022
Localizado em Transparência / / Leis / 2022
Arquivo LEI 543-2022
por adm última modificação 10/07/2023 15h01
LEI 543-2022
Localizado em Transparência / / Leis / 2022
Arquivo LEI 542-2022
por adm última modificação 10/07/2023 15h00
LEI 542-2022
Localizado em Transparência / / Leis / 2022
Arquivo LEI 541-2022
por adm última modificação 10/07/2023 15h00
LEI 541-2022
Localizado em Transparência / / Leis / 2022
Arquivo LEI 539-2022
por adm última modificação 10/07/2023 14h57
LEI 539-2022
Localizado em Transparência / / Leis / 2022
Arquivo LEI 538-2022
por adm última modificação 10/07/2023 14h55
LEI 538-2022
Localizado em Transparência / / Leis / 2022
Arquivo LEI 537-2022
por adm última modificação 10/07/2023 14h54
LEI 537-2022
Localizado em Transparência / / Leis / 2022
Arquivo LEI 536-2022
por adm última modificação 10/07/2023 14h53
LEI 536-2022
Localizado em Transparência / / Leis / 2022